Ementa: APROVA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 2º E 3º, E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1361, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1989
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/12/1989