Ementa: AUTORIZA o poder executivo a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 4.562.000.000,00 com recursos provenientes de empréstimos de que trata a Lei nº 107, de 19 de junho de 1979.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária107/1979 19/06/1979Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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