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  Lei Complementar 210/2019

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 2013 PARA INCLUIR A VERIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA AUTOVISTORIA PREDIAL PERIÓDICA NOS IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2019

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Lei Complementar126/2013 26/03/2013Alteraart. 1º

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