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Lei Complementar 161/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO QUE CONTENHAM EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES E A POSTERIOR E IMEDIATA LEGALIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO SITUADA NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/12/2015

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	165/2016	19/05/2016	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	188/2018	11/05/2018	Altera	caput do art. 1º; § 1º do art. 1º; art. 2º; inciso I e § 2º do art. 9º; art. 8º; prorrogado prazo do art. 9º
Lei Complementar	188/2018	11/05/2018	Inclui	§ 6º e § 7º ao art. 1º; § 1º e § 2º ao art. 2º; parágrafo único ao art. 4º; § 3º a § 6º ao art. 9º
Lei Complementar	188/2018	11/05/2018	Revoga	art. 10
Lei Complementar	165/2016	19/05/2016	Menciona	art. 8º
Lei Complementar	165/2016	19/05/2016	Altera	altera o prazo do art. 9º

Sobre

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