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  Lei Complementar 90/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O DESCOMISSIONAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS E A APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO, EDIFICAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES EM IMÓVEIS CONTAMINADOS POR MATERIAIS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2008

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Lei Complementar116/2012 25/04/2012Menciona

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