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  Lei Complementar 74/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: MODIFICA A LEGISLAÇÃO DE TRECHO DA SUBZONA A-16-A DO CAPÍTULO III DO DECRETO Nº 3.046 DE 27 DE ABRIL DE 1981.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.311/2001 03/12/2001Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar125/2013 14/01/2013Alteracaput do art. 3º; parágrafo único e caput do art. 5º;
Lei Complementar108/2010 25/11/2010Mencionaart. 3º

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