Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 1913, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Stepan Nercessian, aprovado na Sessão de 27 de março de 2007, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.061, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinados, dentre outras informações prestadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro referente à cessão do Riocentro S/A, e diversas irregularidades na concorrência Ceh/Próprio/SMF nº CN 01-2006.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos determinados, dentre outras informações prestadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro referente à cessão do Riocentro S/A, e diversas irregularidades na concorrência Ceh/Próprio/SMF nº CN 01-2006, bem como a participação de entes públicos da Secretaria Municipal de Fazenda, dentre outros, e a conexão lesiva aos cofres públicos, denotando formação de quadrilha e improbidade administrativa.

Art. 2º A Comissão será composta na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de março de 2007

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 30/03/2007.