Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Requerimento nº 254, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Paulo Cerri, apresentado na Sessão de 12 de abril de 2005, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 1.007, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as decisões do Poder Executivo referentes às contabilizações do FUNPREVI-PREVI-RIO, incluindo as relações financeiras recíprocas com a Prefeitura.

Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar as decisões do Poder Executivo referentes às contabilizações do FUNPREVI-PREVI-RIO, incluindo as relações financeiras recíprocas com a Prefeitura, desde hoje e nos últimos quatro anos, bem como a evolução da gestão administrativo-financeira nos últimos quinze anos.

Art. 2º A Comissão será composta por cinco membros, na forma determinada pelo art. 121, § 4º do Regimento Interno, respeitado o art. 59 do mesmo diploma, e terá a duração de cento e vinte dias para a realização do trabalho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 14 de abril de 2005.

Vereador IVAN MOREIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 15/04/2005.