Ementa: SUSPENDE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ÀS CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 1982.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária295/1981 04/12/1981MencionaExercício de 1982

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