Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DAS PARCELAS DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1980.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1982

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária134/1979 26/11/1979MencionaExercício de 1980

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