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Lei Complementar 251/2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A – RIO SECURITIZAÇÃO – PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A – CDURP.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 23/06/2022

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.546/2012	27/12/2012	Revoga	art. 20
Lei Complementar	101/2009	23/11/2009	Menciona
Lei Complementar	102/2009	23/11/2009	Inclui	incisos V a XIII ao art. 1º; incisos I a V ao § 3º do art. 3º; incisos IX e X ao art. 4º; alíneas "a" a "d" ao § 2º do art. 4º; § 1º e § 2º ao art. 4º; arts. 6º-A a 6-D; incisos I a VI e § 3º ao art. 7º e art. 11
Lei Complementar	102/2009	23/11/2009	Altera	ementa; capítulo I; incisos I, II, parágrafo único e caput do art. 1º; art. 2º; § 1º a § 5º e caput do art. 3º;caput do art. 4º; alínea ""a" e "b" do inciso I do art. 4º; inciso II do art. 4º ; alínea "b", "e" e "f" do inciso II do art. 4º; inciso IV, d

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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