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  Emenda à Lei Orgânica 36/2021

Ementa: ALTERA O ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Inclui§ 7° e inciso I e II ao art. 91; Art. 12-A e parágrafo único

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