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  Lei Ordinária 7.000/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera as leis nº 691, de 1984, nº 1.364, de 1988, nº 3.895, de 2005, nº 5.098, de 2009 e nº 5.966, de 2015, institui remissões de créditos tributários nas hipóteses que menciona, estabelece nova disciplina para transações tributárias e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.538/1997 03/03/1997Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.369/1988 29/12/1988Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.044/1987 31/08/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.594/1987 01/01/1987Revoga Totalmente
Lei Ordinária6.695/2019 26/12/2019Revogaarts. 13 a 18
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015Revoga§ 3º do art. 5º; arts. 22 a 42;
Lei Ordinária3.720/2004 05/03/2004Revogaart. 4º
Lei Ordinária1.921/1992 05/10/1992Revogaarts. 33 a 37;
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Revogainciso VII do art. 15; incisos IV, V e VI do art. 23; art. 28
Lei Ordinária758/1985 14/11/1985Revogaparágrafo único do art. 13 e os arts. 51 a 53;
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Revogaitem 41 do art. 8º; § 3º do Art. 188; incisos IV, V, IX, XI, XII, XV, XVI, XVIII, XXI, XXII, XXIII e XXIV do art. 12; incisos I, II, V, VI, XI, XII, XIV, XV, XVII, XIX, alíneas dos incisos XIII e XVI, § 3º, do art. 14; §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9
Lei Ordinária6.842/2020 29/12/2020Mencionaexercício de 2021
Lei Ordinária6.707/2020 15/01/2020Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária3.895/2005 12/01/2005Mencionaart. 3º, § 1º, inciso II
Lei Ordinária3.867/2004 02/12/2004Menciona
Lei Ordinária3.468/2002 13/12/2002Menciona
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Mencionaart. 180; art. 181. título V
Lei Ordinária5.098/2009 15/10/2009Inclui§§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ao art. 2º
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988Incluiart. 23-A;
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Incluiincisos XVIII-A, § 4º-A; art. 14-A; art. 51-A; art. 70-A; art. 83-A; art. 234-A;
Lei Ordinária5.966/2015 22/09/2015AlteraCapítulos I, II, III e IV
Lei Ordinária5.098/2009 15/10/2009Alteratransforma parágrafo único do art. 2º em § 1º
Lei Ordinária1.364/1988 19/12/1988AlteraVII e § 5º do art. 5º; §§ 7º, 8º e 9º do art. 6º; II e § 1º do art. 20; Parágrafo Único do art. 22; art. 23; art. 30
Lei Ordinária691/1984 24/12/1984Alteraincisos XIII, XVI, XVIII, XX, XXI, XXII, XXIII, XIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, incisos I e II, 9º, 10, 11 do art. 14; ; itens 3, 4, 6, 19, do inciso II do art. 33; Parágrafo Único do art. 48; art. 78; art. 180; art. 181; art. 186; a

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Alteraincisos I a IV do art. 7º; § 3º do art. 17; inciso VI do art. 18
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Mencionaart. 8º; art. 1º
Lei Complementar235/2021 03/11/2021Revoga § 6º do art. 17

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