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  Lei Ordinária 6.707/2020

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2020
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 16/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.623/2019 22/07/2019Mencionaart. 8ª, inciso III; arts. 47 e 48; arts. 29 e 30;
Lei Ordinária5.553/2013 14/01/2013Menciona
Lei Ordinária2.923/1999 11/11/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 232, inciso I; art. 256, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.000/2021 23/07/2021Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária6.763/2020 14/08/2020Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária6.758/2020 15/07/2020Menciona
Lei Ordinária6.740/2020 08/05/2020Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária6.737/2020 29/04/2020Mencionaexercício de 2020
Lei Ordinária6.724/2020 01/04/2020Mencionaexercício de 2020

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