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  Decreto Legislativo 1.432/2019

Ementa: Aprova a destinação de recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal à gestão do Tesouro Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2019

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Lei Ordinária5.772/2014 15/07/2014Menciona
Lei Ordinária5.131/2009 17/12/2009Menciona§ 1°, art. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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