Ementa: Institui campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.111, de 2015, que obriga os empresários que comercializam veículos a informar ao comprador o histórico do veículo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 04/06/2019