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  Lei Complementar 212/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Revogaarts. 129 a 132
Lei Ordinária511/1984 26/01/1984Menciona
Lei Ordinária94/1979 14/03/1979Incluiarts. 221- A a 221-J

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