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  Lei Ordinária 6.569/2019

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2019
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 17/05/2019

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Lei Ordinária5.349/2011 29/12/2011Alteraart. 1º

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