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  Decreto Legislativo 1.347/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: Susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 35.507, de 27 de abril de 2012, alterado pelo Decreto nº 37.185, de 21 de maio de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.378/2019 23/05/2019Revoga Totalmente

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