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Emenda à Lei Orgânica 31/2018

Ementa: INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉVESTIBULARES.

Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Data do Ato: 06/12/2018

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	0069721-05.2021.8.19.0000	09/08/2022	Tribunal de Justiça do Estado			Por maioria de votos, julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 6 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro, com eficácia a partir da data da publicação do presente acórdão, nos termos do voto do Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, que julgava improcedente o pedido.

Temas

BENEFÍCIOS

Anexos

Descrição:
Adin nº 0069721-05.2021.8.19.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Menciona	§ 3° do art. 68
Lei Orgânica	01/1990	01/01/1990	Altera	Inciso V do art. 401

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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