(NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 0069721-05.2021.8.19.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do Município, em face da aprovação na Sessão de 27 de novembro de 2018, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 2016, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Babá, promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

INCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉVESTIBULARES.

Art. 1º O art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 401

.............................................................................................

V - alunos de cursos pré-vestibulares com renda familiar per capita de até dois salários-mínimos." (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2018.

JORGE FELIPPE

Presidente

TÂNIA BASTOS

1º Vice-Presidente

ZICO

2º Vice-Presidente

CARLO CAIADO

1º Secretário

CLÁUDIO CASTRO

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/12/2018.