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Lei Complementar 193/2018

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUI PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Data do Ato: 24/07/2018

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Inclui	incisos I a III ao § 1º do art. 6º; § 3º e § 4º ao art. 6º
Lei Ordinária	3.344/2001	28/12/2001	Altera	inciso I do art. 4º; inciso I e § 1º e § 2º do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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