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  Lei Ordinária 6.303/2017

Ementa: Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/12/2017

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Lei Ordinária5.302/2011 18/10/2011Alterainciso IV do art. 4º

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