Ementa: Torna obrigatória a inclusão de noções sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na disciplina de História, ministrada nas escolas do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/2017