Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, no Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2017
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/09/2017