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  Lei Ordinária 6.063/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: Exclui da contagem do número mínimo de vagas de estacionamento de veículos disponíveis nos empreendimentos comerciais aquelas com utilização diferenciada.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/03/2016
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 56, IV; art. 79, §§ 7º e 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar198/2019 14/01/2019Revoga Totalmente

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