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  Lei Ordinária 5.844/2015

Ementa: Altera a Ementa, o art.1º e o art. 3º da Lei nº 3.424 de 18 de julho de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2015
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/03/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária3.424/2002 18/07/2002AlteraEmenta; Art. 1 e Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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