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  Lei Complementar 154/2015

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. E DEFINE PARÂMETROS URBANÍSTICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 232

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