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  Lei Complementar 151/2015

Ementa: TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA RUA EMBAIXADOR CARLOS TAYLOR, NO BAIRRO DA GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 5º e § 7º do art. 79

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