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  Lei Ordinária 5.824/2014

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce da Cidade do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 29/12/2014

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