Ementa: Determina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para público, placas informativas com dados sobre manuten
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 05/11/2014