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  Lei Ordinária 5.713/2014

Ementa: Destina o uso da edificação situada na Praia do Flamengo nº 340 para a instalação de um centro cultural e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 01/04/2014

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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