Ementa: Dispõe sobre a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2014
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 25/03/2014