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  Decreto Legislativo 1.035/2013

Ementa: Aprova o Relatório do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.148/2010 21/01/2010MencionaExercício de 2010
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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