Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 16 de maio de 2013, do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035, DE 21 DE MAIO DE 2013

Aprova o Relatório do Tribunal de Contas do Município, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2010.

Art. 1º Fica aprovado o Relatório do Tribunal de Contas do Município, que conclui pela regularidade das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2010.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2013.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 22/05/2013.