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  Emenda à Lei Orgânica 25/2013

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O CAPUT DO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 3° do art. 68
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990AlteraArt. 191; Art. 192, § 1° e § 2°; art. 22

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