Ementa: Declara o loteamento Parque Nobre no Bairro Camorim, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 19/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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