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  Lei Ordinária 5.588/2013

Ementa: Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 11/06/2013

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Lei Ordinária691/1984 24/12/1984IncluiItem 20 no inciso II do Art. 33

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