Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas pelo Município, sobre o direito do cidadão constante no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, na forma que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 03/06/2013