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Lei Complementar 126/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS TÉCNICAS NAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/03/2013

Temas

SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	227/2021	28/06/2021	Inclui	§ 5º e § 6º ao art. 1º; incisos I a IV ao § 6º do art. 1º; § 7º e § 8º ao art. 3º
Lei Complementar	227/2021	28/06/2021	Menciona
Lei Complementar	221/2020	23/09/2020	Altera	§ 2º do art. 1º
Lei Complementar	221/2020	23/09/2020	Inclui	incisos I a III ao § 2º do art. 1º; § 3º ao art. 2º; § 6º ao art. 3º
Lei Complementar	210/2019	01/10/2019	Altera	art. 1º
Lei Complementar	152/2015	30/03/2015	Inclui	§ 4º ao art. 1º

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