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  Lei Ordinária 5.637/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2013
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 06/12/2013

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Lei Ordinária6.720/2020 22/03/2020Alteraart. 1º

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