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  Lei Ordinária 5.515/2012

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços de disponibilizarem outras opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 31/08/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79

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