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  Lei Ordinária 5.507/2012

Ementa: Dispõe sobre a criação das "Calçadas Ecológicas" no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2012
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/08/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.350/1988 26/10/1988Menciona

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