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  Lei Ordinária 5.546/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; DA LEI Nº 5.098, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009; E DA LEI Nº 5.128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2012

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Lei Complementar251/2022 23/06/2022Revogaart. 20

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