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  Lei Complementar 123/2012

Ementa: DEFINE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A ÁREA QUE MENCIONA, INSERIDA NO BAIRRO DA GAMBOA, I RA - PORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar101/2009 23/11/2009Mencionaanexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar238/2021 20/12/2021Menciona

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