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  Lei Complementar 117/2012

Ementa: ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL QUE TRABALHE EXPOSTO AO SOL O FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR E ACESSÓRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do art. 56; § 7º do art. 79

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