Ementa: CRIA A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO DA AVENIDA BRASIL, DEFINE NORMAS PARA INCREMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E PARA REAPROVEITAMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DAS ZONAS INDUSTRIAIS E AO LONGO DE CORREDORES VIÁRIOS ESTRUTURANTES DA AP-3 E DA AP-5 E D