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  Decreto Legislativo 942/2011

Ementa: Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, favorável às Contas de Gestão da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2011

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Lei Ordinária4.751/2008 21/01/2008MencionaExercício de 2008
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do art. 56

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