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  Lei Ordinária 5.339/2011

Ementa: Altera Lei Municipal nº 1.869 de 12 de maio de 1992, que "Institui a meia entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2011
Local de Publicação: Diário Oficial
Data de Publicação: 20/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 7° do Art. 79
Lei Ordinária1.869/1992 12/05/1992Inclui§ 3° ao Art. 1°

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