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  Lei Ordinária 1.869/1992

Ementa: Institui a meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1992

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Lei Ordinária5.339/2011 19/12/2011Inclui§ 3° ao Art. 1°

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